Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

O estudo que este livro condensa procura sistematizar de forma objetiva as possibilidades de contratação direta sem licitação. Foram inseridas noções teóricas, elementares e suficientes para lembrar ou recordar os parâmetros à interpretação da Lei de Licitações e Contratos. Apresenta-se uma síntese das modalidades de licitação e critérios para a sua utilização. Examinam-se os dispositivos desse diploma que tratam da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

Reúne a mais relevante jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, trazendo o entendimento atual para temas sobre licitações e contratos, além de entendimentos pretéritos que contribuíram para a consolidação da jurisprudência predominante. São cerca de 8.500 decisões, com notas e comentários para auxiliar quem lida com compras públicas e se sente inseguros diante das divergências interpretativas das decisões administrativas e/ou judiciais.

Coletânea de leis revista e atualizada até a Lei nº 13.243 de 2016. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC ampliou-se seu alcance às ações relacionadas ao PAC, Segurança Pública, obras e serviços de engenharia na saúde pública, sistema prisional, medidas socioeducativas, mobilidade urbana, ampliação de infraestrutura logística, contratos de locação de bens móveis e imóveis, ensino e pesquisa, entre outras.